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| 商品 | 説明 | 価格 |
|---|---|---|
 A boa-f? nas rela??es jur?dico-tribut?rias amparo jur?dico e aplica??o pela jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores【電子書籍】[ Thiago Notari Bertoncello ] 楽天Kobo電子書籍ストア | ＜p＞A rela??o contribuinte-Fisco sempre se caracterizou pela imposi??o de deveres de maneira unilateral pelo Fisco com o fito de arrecadar recursos suficientes para custear os servi?os p?blicos e demais atividades administrativas. A arrecada??o ? relevante, por?m, com a centraliza??o da dignidade da pessoa humana no ordenamento jur?dico, n?o se pode mais visualizar o contribuinte nessa posi??o perante a Fazenda P?blica. A partir da dimens?o objetiva dos direitos fundamentais, v?rios ramos do direito sofreram a influ?ncia desses fen?menos em institutos jur?dicos. Um deles foi o Direito Civil, com redesenho da obriga??o como um processo em que tanto o credor quanto o devedor possuem deveres e limites, fundado na considera??o do outro como sujeito de direito ao lume da boa-f? objetiva. O Direito Administrativo foi influenciado com a ado??o do modelo dial?gico de Administra??o P?blica, pelo qual a legitimidade do agir administrativo demanda o di?logo com os cidad?os para conceber a pol?tica p?blica voltada ? satisfa??o do interesse coletivo. Diante desses avan?os, o Direito Tribut?rio deve sofrer esse influxo dos direitos fundamentais, com especial destaque ? reconfigura??o da obriga??o tribut?ria. Ante o princ?pio da legalidade, a cl?usula dos princ?pios gerais do direito p?blico prevista no art. 108, III, do CTN ? a v?lvula que permite a proje??o da boa-f? objetiva imanente ao princ?pio da moralidade ? obriga??o tribut?ria, o que tem ganhado relevo na jurisprud?ncia dos Tribunais.＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。 ※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。 ※このページからは注文できません。 | 1,600円 |